O termo de ajustamento de conduta (TAC) foi assinado nesta terça-feira (21) durante reunião realizada na sede da Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap). O acordo possibilitará a entrega dos 576 apartamentos do Residencial Rosa Luxemburgo, localizado em Santa Rita.
O TAC foi assinado pelos Ministério Público Federal, Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap), Banco do Brasil, construtora Rio Alto Infraestrutura e Construção S.A e pelo Governo do Estado da Paraíba, por meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
O Residencial Rosa Luxemburgo foi construído dentro do Programa Minha Casa Minha Vida, do Governo Federal, e, apesar de ter sido concluído e estar apto para habitação desde 2020, um equívoco no registro da matrícula da localidade do empreendimento no cartório de registro de imóveis impossibilitou o desmembramento e registro das matrículas individualizadas dos apartamentos.
A presidente da Cehap, Emilia Correia Lima, ressaltou o empenho de toda equipe para realizar a entrega do empreendimento. “Nossos esforços estão concentrados em concluir todas as etapas obrigatórias diante do que determina a legislação do Minha Casa Minha Vida e, já nos primeiros dias do próximo ano, poderemos estar divulgando o cronograma para a entrega”, disse. O procurador da República José Godoy Bezerra de Souza explica que o TAC ocorre num momento extremamente necessário, diante da vulnerabilidade das famílias beneficiadas, situação que foi agravada pela pandemia da covid-19.