O Governo do Estado, por meio da Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (Cehap), firmou um convênio com a Associação dos Notários e Registradores da Paraíba (Anoreg – PB) junto à Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça da Paraíba (CGJ-PB), para evitar qualquer tipo de fraude no processo de registro das escrituras expedidas pela Companhia. O acordo celebrado já está em vigor e permite aos Cartórios de Registro de Imóveis a concessão do direito de acesso às escrituras expedidas pela Cehap.
A ação é inédita no país e visa trazer mais segurança para todos, por meio de um sistema desenvolvido pela equipe de Tecnologia da Informação da Companhia. Os cartórios que aderirem ao sistema terão acesso direto aos dados para consultar a veracidade das informações antes da realização do devido registro.
Outra medida importante que também foi firmada e já está em funcionamento a partir de agora é sobre autorização para a baixa de hipotecas. Por meio de um Termo de Compromisso com a Anoreg –PB, os cartórios passarão a aceitar e cumprir a autorização para que a solicitação da baixa de restrições hipotecárias de imóveis possa ser feita de maneira coletiva, direta e rápida, evitando que o cidadão tenha que comparecer à Cehap para conseguir permissão individualmente. Essa é mais uma medida validada pela CGJ-PB e vale tanto para os imóveis negociados por meio da Cehap, quanto pelo IPEP, Paraiban e Montepio.
“Mais uma vez a Paraíba desponta com inovação, proporcionando ações sem precedentes no âmbito da habitação popular do país, oferecendo ao cidadão segurança, agilidade e o aperfeiçoamento do nosso serviço”, destacou a diretora presidente da Cehap, Emilia Correia Lima.
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