A CEHAP é uma sociedade de economia mista, constituída na forma da Lei Estadual Nº 3.328, de 04 de junho de 1965, e regulamentada pelo Decreto Nº 4.028/65 e alterada pela Lei Estadual Nº 4.458/83, dotada de personalidade jurídica de direito privado, regida pela Lei das Sociedades por Ações – Lei Nº 6.404/76, por seu Estatuto Social e por seu Regimento Interno. Convém ressaltar que, no exercício de 2005, a CEHAP passou a ser vinculada à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano – SEDH, conforme preceitua o inciso II, do artigo 17, da Lei Complementar n° 67/2005, com redação dada pela LC nº 69, de 11 de novembro de 2005.