A Companhia Estadual de Habitação Popular (Cehap) participou na manhã de hoje (01) da assinatura de um Protocolo de Cooperação, com força de Convênio, para garantir a viabilidade e agilidade no trabalho da emissão das escrituras dos imóveis no município de Rio Tinto.
Participaram da ação, além da presidente da Cehap Emilia Correia Lima, o Tabelionato de Notas e de Protesto de Títulos e de Ofício de Registro de Imóveis e Civil das Pessoas Jurídicas de Rio Tinto, através do Oficial de Registro Fábio Rodrigo de Paiva e a Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (ANOREG-PB), por meio do seu presidente Carlos Ulysses Neto.
A assinatura junto a Corregedoria Geral de Justiça do Estado da Paraíba, através do Desembargador Corregedor-Geral Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho, estabeleceu os compromissos, considerando a Lei 13.465 de 11 de julho de 2017, no que diz respeito a regularização fundiária de interesse social.
Sem a cobrança de emolumentos e taxas, os registros das escrituras particulares de doação, com força de escritura pública, serão destinados a regularização fundiária da cidade de Rio Tinto, sendo entregues aos beneficiários contemplados pelo Decreto que estabeleceu a desapropriação de cerca de 700 imóveis residenciais pertencentes a pessoa jurídica Cia de Tecidos Rio Tinto, concedendo assim, direitos reais aos ocupantes de tais imóveis. No Protocolo, ficou acordado que o Ofício de Registro de Imóveis de Rio Tinto irá oferecer o primeiro registro aos seus donatários, a ANOREG-PB irá acompanhar e fiscalizar a operacionalidade dos atos e atividades e a Cehap irá promover todas as etapas do processo de regularização, que será finalizado com a entrega dos documentos já registrados gratuitamente.
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