Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – CEHAP

A Companhia Estadual de Habitação Popular da Paraíba (CEHAP) está comprometida com a proteção da privacidade e dos dados pessoais dos inscritos em seus programas habitacionais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD).

1. Dados coletados

Coletamos informações pessoais como nome, e-mail, NIS, CPF, RG, endereço, renda, além dos dados dos respectivos cônjuges dos inscritos. Esses dados são essenciais para o cadastro e participação no sistema Minha Casa Minha Vida (MCMV) e para possibilitar a oferta de moradias nas diversas faixas de renda.

2. Finalidade do tratamento

Os dados pessoais são utilizados exclusivamente para o cadastro dos inscritos no sistema MCMV, garantindo a análise das informações e a oferta de habitação conforme as políticas públicas de moradia da Paraíba.

3. Base legal para o tratamento

O tratamento dos dados ocorre com base no consentimento fornecido pelo titular ao se inscrever no programa habitacional, além de atender a obrigações legais e regulatórias relacionadas à execução das políticas públicas de habitação.

4. Prazo de retenção

Os dados permanecerão armazenados enquanto o inscrito estiver ativo no sistema, até o recebimento da moradia ou até que seja solicitada a exclusão dos dados pelo próprio titular.

5. Direitos dos titulares

Os inscritos têm o direito de acessar, corrigir, atualizar e solicitar a exclusão de seus dados pessoais a qualquer momento. Essas ações podem ser realizadas diretamente no sistema disponível pelo link http://cehap.pb.gov.br/siscehap/, mediante apresentação do código de inscrição e data de nascimento para garantir a segurança do acesso.

6. Segurança dos dados

Os dados são armazenados em servidores próprios da CEHAP, com acesso restrito. Apenas o titular, mediante autenticação, pode consultar e administrar suas informações pessoais.

7. Compartilhamento de dados

Os dados podem ser compartilhados com construtoras e demais agentes envolvidos na oferta de habitação no estado da Paraíba, sempre respeitando os princípios da LGPD e com a finalidade exclusiva prevista nesta política.

8. Encarregado de proteção de dados (DPO)

O responsável pela proteção de dados (DPO) da CEHAP é Raimundo da Silva Leite. Dúvidas, reclamações ou solicitações podem ser encaminhadas pelo e-mail: encarregado.lgpd@cehap.pb.gov.br.

9. Compromisso CEHAP

A CEHAP reafirma seu compromisso com a privacidade e a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, empenhando-se na conformidade contínua com a LGPD e na adoção das melhores práticas para garantir transparência e segurança no tratamento das informações.